Redação

A Turma Recursal da Secretaria Adjunta de Defesa do Consumidor (Procon-MT), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), julgou 57 processos em segunda instância durante o mês de setembro. As decisões resultaram em um total de R$ 16,1 milhões em multas aplicadas a 35 fornecedores que cometeram infrações contra a legislação de defesa do consumidor.

Os processos julgados têm origem em reclamações registradas por consumidores e também em fiscalizações realizadas pela Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Estadual. Entre os principais alvos das sanções estão a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso, que respondeu por 16 processos, seguida por bancos e instituições financeiras, com 13 processos julgados. Outras empresas envolvidas atuam nos setores de telecomunicações, transporte, combustíveis, estacionamentos, varejo, educação e saúde, entre outros.

O julgamento dos processos ocorreu no dia 6 de setembro, de forma remota, por meio de videoconferência. A ata da sessão de julgamento pode ser consultada na íntegra no site do Procon-MT.

Julgamento e penalidades

A Turma Recursal é responsável por dar a palavra final em todos os processos administrativos do Procon-MT. Durante as sessões, os casos são avaliados pela equipe e pela secretária adjunta do órgão, em decisões colegiadas. Caso a penalidade aplicada seja mantida, o fornecedor recebe uma notificação oficial com o voto da decisão final e um boleto para pagamento da multa.

As empresas notificadas têm um prazo de 30 dias para quitar o valor da multa. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo, o fornecedor será inscrito na dívida ativa do Estado. É importante ressaltar que as decisões do Procon-MT são definitivas, sem possibilidade de recurso por vias administrativas.

A ação faz parte das atividades do Procon-MT no fortalecimento da fiscalização e defesa dos direitos dos consumidores no Estado, visando coibir práticas abusivas no mercado e garantir que as empresas sigam as normas estabelecidas pela legislação consumerista.