Redação

Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um conjunto de propostas que visa limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Sob a liderança da deputada Caroline de Toni (PL-SC), da oposição, o colegiado acelerou a análise de medidas que buscam combater o chamado "ativismo judicial". Foram quase nove horas de debate e votação, que resultaram na aprovação de quatro propostas centrais.

Entre as principais medidas aprovadas estão:

• PEC 8/2021: Limita decisões monocráticas (individuais) de ministros dos tribunais superiores;
• PEC 28/2024: Autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF;
• PL 4754/16 e PL 658/22: Alteram a lei de impeachment de ministros da Suprema Corte.

As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) agora seguem para análise de comissões especiais antes de serem levadas ao plenário da Câmara. A PEC 8, já aprovada pelo Senado, pode ser promulgada se não sofrer alterações. Já os projetos de lei (PLs) seguirão diretamente para votação no plenário.

Reações divergentes

A aprovação das propostas recebeu amplo apoio entre os membros da CCJ, com pelo menos 30 deputados votando favoravelmente em cada texto. A deputada Caroline de Toni declarou que as medidas buscam corrigir "excessos do Judiciário" e restabelecer o equilíbrio entre os Poderes. Segundo ela, o apoio demonstrado na comissão reflete uma insatisfação com o ativismo judicial e uma necessidade de "zelar pelas competências do Legislativo".

Entretanto, a ala governista foi derrotada nas votações, orientando voto contrário a todas as propostas. A deputada Erika Kokay (PT-DF), da base do governo, afirmou que as proposições atentam contra a democracia e podem alterar os "pesos e contrapesos" essenciais ao funcionamento do Estado. Ela destacou a necessidade de diálogo com os partidos da base que votaram a favor das propostas.

A aprovação dos textos ocorre em um momento de crescente tensão entre o Legislativo e o Judiciário, alimentada por recentes decisões do STF, como a suspensão do pagamento de emendas parlamentares, a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e a inconstitucionalidade do marco temporal.

Debate sobre constitucionalidade

Especialistas em Direito Constitucional se manifestaram sobre as propostas. Rubens Beçak, professor da USP, considera normal que o Congresso discuta essas questões, mas alertou que, se aprovadas, as medidas podem ser declaradas inconstitucionais pelo próprio STF. Ele apontou que, embora seja válida a discussão sobre limitar decisões individuais de ministros, outras propostas, como a que permite ao Congresso derrubar decisões da Suprema Corte, desestabilizam o equilíbrio entre os Poderes.

"O STF é o fiel da balança", afirmou Beçak. Ele destacou que, mesmo com críticas às decisões judiciais, o Supremo tem sido crucial para a preservação do Estado Democrático, citando como exemplo a rápida resposta da corte aos ataques de 8 de janeiro.

O advogado criminalista Thiago Turbay também expressou preocupação com o impacto das propostas na democracia, afirmando que o "cabo de guerra" entre os Poderes pode ser prejudicial. Ele defendeu que o Congresso não deve assumir funções jurisdicionais e que é necessário buscar soluções racionais para estruturar o sistema de Justiça.

As propostas agora seguem para novas discussões no Congresso e prometem continuar gerando debates sobre o papel e os limites de atuação do Judiciário no Brasil.