Redação

A Advocacia-Geral da União (AGU) considerou inconstitucional a lei estadual sancionada em 20 de setembro, que permite atividades pecuárias e limpeza de pasto em Áreas de Preservação Permanente (APPs) da Bacia do Alto Paraguai, localizada a 219 km de Cuiabá, no Pantanal mato-grossense. A medida flexibiliza regras ambientais em uma região sensível e estratégica para a preservação do bioma pantaneiro.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), movida pelo Partido Verde (PV) e distribuída ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), argumenta que a lei sancionada contraria normas federais de preservação ambiental, como o Código Florestal, e representa um retrocesso na proteção do meio ambiente.

Argumentos da ação

Segundo o texto apresentado pela AGU, a lei cria um "regime legal alternativo e menos rigoroso" para as APPs, desrespeitando os critérios estabelecidos pela legislação federal. A flexibilização abrange atividades como pecuária extensiva e roçada em áreas protegidas, justificadas pela redução de biomassa vegetal e prevenção de incêndios florestais, desde que não haja degradação.

Trecho da ação critica que a norma estadual enfraquece a proteção ambiental:

"[A lei cria] diversos elementos de fragilização da preservação ambiental e da aplicação do Código Florestal (...) criando regime legal alternativo e menos rigoroso do que dispõe a norma federal atinente à matéria."

Além disso, o documento alerta para os riscos de permitir atividades que alterem o fluxo natural de água e comprometam áreas de preservação permanente e reserva legal.

Impactos permitidos pela lei

A legislação sancionada também autoriza o uso das APPs para:

• Habitação de ribeirinhos e sedes de fazendas, desde que não alterem o fluxo de água;
• Ecoturismo e turismo rural, mediante licenciamento ambiental;
• Atividades de médio e alto impacto ambiental, nos casos de utilidade pública ou interesse social;
• Supressão de vegetação, respeitando os limites legais;
• Manejo, triagem e tratamento da fauna silvestre.

Próximos passos

O caso será analisado pelo STF, que decidirá sobre a validade da norma estadual. Especialistas alertam que a flexibilização nas APPs pode causar impactos irreversíveis no Pantanal, um dos biomas mais biodiversos e ameaçados do Brasil.

A decisão da AGU reforça a importância de uma abordagem integrada e rigorosa na preservação ambiental, garantindo o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade no Pantanal.